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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1495 e vai definir qual prazo prescricional se aplica ao pedido de indenização por danos morais em ricochete, aqueles sofridos pelos familiares em razão da morte do trabalhador. A análise ocorreu no Plenário Virtual entre 23/10 e 03/11/2026. A tese que o STF fixar no julgamento do mérito terá de ser observada por todos os juízes e tribunais.

A tese do TST no Tema 126 dos Recursos Repetitivos e o recurso ao Supremo

A controvérsia chegou ao STF a partir de um precedente do próprio TST. No Tema 126 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, julgado em 25/04/2025 sob a relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o Pleno do TST fixou a tese de que se aplica a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil à ação de indenização por dano em ricochete, indireto ou reflexo.

O julgamento seguiu o procedimento de reafirmação de jurisprudência, reservado a matérias que já estavam pacificadas entre as Turmas e a SBDI-1, o que mostra que a tese dos três anos era consolidada no TST antes de chegar ao Supremo. O fundamento é que os familiares não pleiteiam direitos propriamente trabalhistas, mas a reparação de um dano de natureza civil, sofrido em razão do sinistro que vitimou o empregado com quem mantinham vínculo familiar ou afetivo.

No caso concreto, o trabalhador morreu em 26/02/2021, e os sucessores atribuem a morte à falta de medidas de proteção contra a COVID-19 no ambiente de trabalho. A ação foi proposta em 29/12/2023, mais de dois anos depois da extinção do contrato de trabalho. A Vara do Trabalho aplicou o prazo de dois anos do art. 7º, XXIX, da Constituição e extinguiu o processo, e o TRT da 4ª Região manteve a decisão. O TST aplicou o prazo de três anos, afastou a prescrição e devolveu o processo ao TRT para o julgamento do pedido.

O empregador recorreu ao STF sustentando que a EC 45/2004, ao transferir para a Justiça do Trabalho as ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho, atraiu essas demandas para o prazo do art. 7º, XXIX, da Constituição, que é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Como a morte extingue o contrato, a família teria dois anos para agir.

O que define o prazo de prescrição, a competência da Justiça do Trabalho ou a natureza do direito?

Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Edson Fachin delimitou a questão em termos mais amplos do que o caso concreto. Caberá ao STF definir se os prazos do art. 7º, XXIX, se aplicam de forma geral a todas as ações de competência da Justiça do Trabalho, por força da EC 45/2004, ou se é a natureza material da controvérsia, e não a competência, que define o alcance do dispositivo, o que afastaria hipóteses como a dos autos, em que terceiros estranhos à relação de trabalho alegam prejuízo próprio. O relator registrou ainda que, segundo a Vice-Presidência do TST, o tema apareceu em 97 acórdãos e 226 decisões monocráticas do tribunal nos últimos 24 meses.

A decisão do STF pode alcançar outras ações julgadas pela Justiça do Trabalho

A forma como a questão foi posta permite antever que a resposta do STF tende a repercutir sobre outras ações que a EC 45/2004 levou para a Justiça do Trabalho e que não envolvem a cobrança de créditos do contrato de trabalho, como as relativas ao exercício do direito de greve (art. 114, II), à representação sindical (art. 114, III) e às penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização do trabalho (art. 114, VII).

Se prevalecer o critério da natureza do direito, o art. 7º, XXIX, ficará restrito ao que o seu próprio texto anuncia, as ações "quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho", e cada uma das demais demandas terá de buscar o seu prazo em outra fonte normativa. Isso, em parte, já acontece. Na execução fiscal de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, o TST aplica há anos o prazo de cinco anos previsto no art. 1º da Lei 9.873/1999 e no art. 1º do Decreto 20.910/1932, justamente por não se tratar de lide em que o credor seja o trabalhador. Nessa hipótese, a decisão do STF consolidaria um critério que a jurisprudência trabalhista já utiliza.

Há, porém, uma nuance. O critério adotado pelo TST não é exatamente o da natureza civil da reparação. A indenização por danos morais e materiais pedida pelo próprio empregado acidentado também tem natureza reparatória, e mesmo assim o TST aplica a ela o art. 7º, XXIX, quando a ciência da lesão é posterior à EC 45/2004, entendimento reafirmado em julgamento de recursos repetitivos. O que distingue o dano em ricochete, na prática, é a titularidade, já que quem pede é um terceiro em relação ao contrato. O STF pode, portanto, adotar um critério mais estreito, centrado em quem é o titular da pretensão, sem necessariamente redefinir a prescrição de todas as demais ações do art. 114.

Se prevalecer, ao contrário, o critério da competência, a dificuldade será de outra ordem. O limite de dois anos após a extinção do contrato pressupõe um contrato a extinguir, o que não existe em boa parte das ações sobre greve, representação sindical ou penalidades administrativas. A aplicação geral do art. 7º, XXIX, a todas as lides da Justiça do Trabalho exigiria adaptações que o texto constitucional não oferece e entraria em choque com a orientação já consolidada sobre as multas administrativas.

O dano em ricochete não depende da morte do trabalhador

Embora o caso que chegou ao STF envolva a morte de um trabalhador, o dano em ricochete não pressupõe o óbito. Em acórdão de 21/05/2025, a 6ª Turma do TST, sob a relatoria do Ministro Fabrício Gonçalves, reconheceu a legitimidade dos pais, dos irmãos e dos tios, estes tratados como avós afetivos, de um eletricista que sobreviveu a um grave acidente de trabalho para pedir, em nome próprio, indenização pelo sofrimento que experimentaram (ARR-20633-46.2017.5.04.0601). O trabalhador sofreu queimaduras em cerca de 45% do corpo, permaneceu aproximadamente seis meses hospitalizado, 28 dias deles em coma, e foi incluído na lista de transplante de fígado.

Para a Turma, os familiares exercem um direito personalíssimo e autônomo, sendo irrelevante que o acidente não tenha resultado em morte. Também não há duplicidade de indenização, porque o dano moral direto tem como titular a própria vítima, enquanto o dano em ricochete pertence aos familiares próximos que suportam as consequências do acidente. Esse ponto importa para o debate sobre a prescrição, já que a tese do Tema 126 do TST foi formulada em termos gerais e alcança qualquer ação de indenização por dano em ricochete, com ou sem morte, ao passo que o Tema 1495 foi delimitado pelo STF aos danos decorrentes da morte do trabalhador.

Para o núcleo familiar, o dano em ricochete é presumido

Outro precedente vinculante do TST ajuda a delimitar quem pode pedir a indenização. No Tema 181 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, julgado em 27/06/2025, também em reafirmação de jurisprudência e sob a relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o Pleno do TST fixou a tese de que é devida indenização por dano moral em ricochete, por presunção relativa, aos integrantes do núcleo familiar do empregado vítima fatal de acidente de trabalho, assim entendidos os filhos, os genitores, os irmãos e o cônjuge ou companheiro.

A questão levada ao Pleno era se os irmãos da vítima precisavam provar o vínculo afetivo para ter direito à indenização. A resposta foi que, para os integrantes do núcleo familiar, o dano é presumido, cabendo ao empregador, se for o caso, demonstrar o contrário. Fora desse núcleo, o vínculo afetivo não se presume e precisa ser demonstrado, como ocorreu no caso dos tios tratados como avós no acórdão da 6ª Turma, em que o TRT se apoiou em fotografias e na prova de que o trabalhador morava com eles. A tese do Tema 181 foi fixada para os casos de morte do trabalhador.

Nenhuma das teses favorece a família em todos os cenários

A disputa costuma ser apresentada como uma escolha entre um prazo maior, mais favorável aos familiares, e um prazo menor, mais favorável ao empregador. Essa leitura vale para o caso de morte, mas não necessariamente para outras situações em que o dano em ricochete também é discutido.

Cenário	Prescrição do Código Civil (tese do TST)	Art. 7º, XXIX, CF (tese do recurso)	Qual favorece a família
Morte do trabalhador (o contrato se extingue)	3 anos	2 anos após a extinção do contrato	Código Civil
Acidente sem morte, com o contrato em vigor	3 anos	5 anos enquanto o contrato durar	Art. 7º, XXIX, CF
Acidente sem morte, com extinção posterior do contrato	3 anos	5 anos, limitados a 2 anos após a extinção	Depende de quando o contrato termina

No terceiro cenário, o resultado depende do momento em que o contrato se extingue. Pelo art. 7º, XXIX, o prazo é de cinco anos contados do dano, mas se encerra antes caso se completem dois anos da extinção do contrato. Se o contrato terminar seis meses depois do acidente, por exemplo, o prazo constitucional acaba dois anos e meio após o acidente, antes dos três anos do Código Civil. Se terminar dois anos depois do acidente, o prazo constitucional vai até quatro anos após o acidente e passa a ser o mais favorável.

É nos casos sem morte, portanto, que a tese do Tema 126 pode ser menos favorável à família. Com o contrato em vigor, os familiares têm três anos para agir e precisarão, muitas vezes, demandar o empregador com o vínculo ainda ativo, enquanto pelo art. 7º, XXIX, teriam cinco anos. Caberá ao STF dizer, ao redigir a tese do Tema 1495, se o critério adotado para os casos de morte vale também para essas hipóteses.

Como evitar a prescrição enquanto o STF não decide

Com a repercussão geral reconhecida, o processo segue para o julgamento do mérito, ainda sem data. O relator poderá, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, determinar a suspensão dos processos que tratam da mesma questão. Até lá, a tese do Tema 126 do TST continua sendo o parâmetro da Justiça do Trabalho.

Enquanto isso, a cautela recomenda ajuizar a ação dentro do prazo que vencer primeiro entre os três anos contados do dano e os dois anos contados da extinção do contrato de trabalho. Com o contrato em vigor, isso significa observar os três anos. Extinto o contrato, inclusive pela morte do trabalhador, significa observar os dois anos, salvo se os três anos contados do dano vencerem antes. Seguido esse cuidado, a ação estará a salvo da prescrição qualquer que seja a tese fixada pelo Supremo.

Informações básicas do caso

Processo	RE 1.624.749 (Tema 1495 da repercussão geral)
Relator	Ministro Edson Fachin (Presidente)
Origem	TST, Tema 126 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RR-0020617-54.2023.5.04.0384), em procedimento de reafirmação de jurisprudência pelo Tribunal Pleno, relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 25/04/2025, com acórdão publicado em 09/05/2025
Questão	Prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos morais em ricochete decorrentes da morte de trabalhador
Repercussão geral	Reconhecida em 03/11/2026, no Plenário Virtual.
Situação	Mérito pendente de julgamento, sem data marcada
Precedentes relacionados	TST, Tema 181 de recursos repetitivos (núcleo familiar, dano presumido); TST, 6ª Turma, ARR-20633-46.2017.5.04.0601 (dano em ricochete sem morte do trabalhador)

Ednaldo Brito é Procurador do Trabalho, professor da área trabalhista com foco nas decisões do STF e coautor do livro Precedentes Vinculantes do STF na Área Trabalhista (JusPodivm). Instagram @prof_ednaldobrito.

É permitida a reprodução total ou parcial desse texto, desde que citada a fonte.

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